Procon Fortaleza fiscaliza estacionamentos irregulares da capital

Diálogos Políticos

O Procon Fortaleza, órgão integrante da Secretaria da Cidadania e Direitos Humanos (SCDH), iniciou nesta segunda-feira (17/3), uma ação de fiscalização a estacionamentos irregulares da capital. A meta é vistoriar 90 estabelecimentos até o dia 27, próximo, e averiguar infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma das reclamações diz respeito a placas e cartazes que retiram a responsabilidade dos estacionamentos em relação ao veículo ou aos objetos deixados no interior do automóvel.

De acordo com o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, os estabelecimentos são responsáveis pelo serviço prestado e devem tomar os devidos cuidados com os veículos e pertences do consumidor.

Para o Procon, os avisos de placas e de cartazes não têm qualquer validade e os fornecedores não podem ignorar os direitos do consumidor, conforme prevê o artigo 51, da seção II, que trata de cláusulas abusivas.

Pelo menos 20 fiscais do Procon vão coletar…

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